APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.09.092179-6/001
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Data
2010-06-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Recurso de apelação. Ação declaratória. Cargo comissionado. Nepotismo. Recomendação. Exoneração. Interesse de agir configurado.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.09.092179-6/001 -
Comarca de São João del-Rei - Apelante: Alan
Morethson Chaves - Apelado: Município São João del-Rei, Câmara Municipal de São João del-Rei - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES
Palavras-chave
AÇÃO DECLARATÓRIA, CARGO COMISSIONADO, NEPOTISMO, RECOMENDAÇÃO, INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO