Manifestação 11384987/2022 (Processo SEI 0826689-45.2022.8.13.0000) Trata-se de expediente encaminhado pela Direção do Foro da Comarca de Montes Claros, em que os responsáveis pelo 1º, 2º e 3º Tabelionatos de Notas de Montes Claros solicitam orientação quanto à necessidade ou não de apresentação da certidão de casamento atualizada para lavratura de procuração com assinatura a rogo para fins previdenciários.
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Data
2022-11-08
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Palavras-chave
Montes Claros, Consulta Direção do Foro, 1º Tabelionato de Notas, 2º Tabelionato de Notas, 3º Tabelionato de Notas, Assinatura a rogo, Desnecessidade de apresentação da certidão de casamento atualizada para lavratura de procuração com assinatura a rogo para fins previdenciários, Artigo 215, Código Civil, Artigo 1.865, Código Civil, Artigo 37, Lei Federal 6.015/1973, Artigo 183, Provimento Conjunto TJMG 93/2020, Arquivamento