APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0568.06.001796-5/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-02T16:12:30Z
dc.date.available2014-06-02T16:12:30Z
dc.date.issued2010-09-02
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0568.06.001796-5/001 - Comarca de Sabinópolis - Apelante: Laércio Jorge Simões - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOBpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Crime de trânsito. Art. 302 do CTB. Trabalhadores transportados na carroceria do caminhão. Homicídio culposo. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Suspensão da habilitação para dirigir. Princípio da proporcionalidade. Penalidade reduzida. Inobservância de dever objetivo de cuidado. Perdão judicial. Descabimento na hipótese.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2460
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime de trânsitopt_BR
dc.subjectArt. 302 do Código de Trânsito Brasileiropt_BR
dc.subjectHomicídio culposo na direção de veículo automotorpt_BR
dc.subjectCulpa exclusiva da vítimapt_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectAusênciapt_BR
dc.subjectResponsabilidade do condutor comprovadapt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.subjectInviabilidadept_BR
dc.subjectPerdão judicialpt_BR
dc.subjectHipótese excepcionalpt_BR
dc.subjectNão ocorrênciapt_BR
dc.subjectAplicação de penapt_BR
dc.subjectCaráter retributivo e preventivopt_BR
dc.subjectSuspensão da habilitação para dirigirpt_BR
dc.subjectPrazopt_BR
dc.subjectProporcionalidade com a pena corporalpt_BR
dc.subjectNão observânciapt_BR
dc.subjectRedução impostapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0568.06.001796-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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