APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0568.06.001796-5/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Crime de trânsito. Art. 302 do CTB. Trabalhadores transportados na carroceria do caminhão. Homicídio culposo. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Suspensão da habilitação para dirigir. Princípio da proporcionalidade. Penalidade reduzida. Inobservância de dever objetivo de cuidado. Perdão judicial. Descabimento na hipótese.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0568.06.001796-5/001 - Comarca de Sabinópolis - Apelante: Laércio Jorge Simões - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB

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