RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.07.460491-9/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador HYPARCO IMMESI (Relator)
dc.date.accessioned2014-09-29T11:34:57Z
dc.date.available2014-09-29T11:34:57Z
dc.date.issued2008-05-08
dc.descriptionRECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.07.460491-9/001 - Comarca de Juiz de Fora - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: R.B.B. - Relator: DES. HYPARCO IMMESIpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Prisão domiciliar. Regime fechado. Sentenciado acometido de doenças graves e degenerativas. Impossibilidade de tratamento onde cumpre pena. Viabilidade excepcional do benefício.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3596
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAtentado violento ao pudorpt_BR
dc.subjectCrime continuadopt_BR
dc.subjectExecução da penapt_BR
dc.subjectRegime fechadopt_BR
dc.subjectDoença gravept_BR
dc.subjectTratamento médicopt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectPrisão domiciliarpt_BR
dc.subjectAdmissibilidadept_BR
dc.titleRECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.07.460491-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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