RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.07.460491-9/001
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Data
2008-05-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Prisão domiciliar. Regime fechado. Sentenciado acometido de doenças graves e degenerativas. Impossibilidade de tratamento onde cumpre pena. Viabilidade
excepcional do benefício.
Descrição
RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.07.460491-9/001 - Comarca de Juiz de Fora - Recorrente: Ministério Público
do Estado de Minas Gerais - Recorrido: R.B.B. - Relator: DES. HYPARCO IMMESI
Palavras-chave
Atentado violento ao pudor, Crime continuado, Execução da pena, Regime fechado, Doença grave, Tratamento médico, Direito à saúde, Prisão domiciliar, Admissibilidade