APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0188.06.050718-6/001
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Data
2010-12-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Execução de astreinte. Tutela antecipada. Exigibilidade. Trânsito em julgado da sentença confirmatória.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0188.06.050718-6/001.
Comarca de Nova Lima - Apelante: Christiano Fausto Barsante Santos - Apelado: Cemig - Cia. Energética de Minas Gerais - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO
Palavras-chave
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ASTREINTE, EXIGIBILIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONFIRMATÓRIA