HABEAS CORPUS Nº 120.671 - MG

dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
dc.contributor.authorMinistro LUIZ FUX (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-15T14:29:10Z
dc.date.available2015-09-15T14:29:10Z
dc.date.issued2014-05-12
dc.descriptionHABEAS CORPUS Nº 120.671 - MG - Relator: MINISTRO LUIZ FUX - Paciente: Wagner Ribeiro dos Reis. Impetrante: Defensoria Pública da União. Procurador: Defensor Público-Geral Federal. Coator: Superior Tribunal Militar.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7417
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHabeas corpuspt_BR
dc.subjectPenal e processo penal militarpt_BR
dc.subjectLesões corporaispt_BR
dc.subjectArt. 209, caput, do CPMpt_BR
dc.subjectDelito praticado por militar contra militar em local não sujeito à administração militarpt_BR
dc.subjectAusência do intuito de contrapor-se à instituição militar ou a qualquer de suas específicas finalidadespt_BR
dc.subjectIncompetência da Justiça castrensept_BR
dc.titleHABEAS CORPUS Nº 120.671 - MGpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0209-STF-003.pdf
Tamanho:
79.43 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
5 B
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Coleções