HABEAS CORPUS Nº 120.671 - MG
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2014-05-12
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 120.671 - MG - Relator: MINISTRO LUIZ FUX - Paciente: Wagner Ribeiro dos Reis. Impetrante: Defensoria
Pública da União. Procurador: Defensor Público-Geral Federal. Coator: Superior Tribunal Militar.
Palavras-chave
Habeas corpus, Penal e processo penal militar, Lesões corporais, Art. 209, caput, do CPM, Delito praticado por militar contra militar em local não sujeito à administração militar, Ausência do intuito de contrapor-se à instituição militar ou a qualquer de suas específicas finalidades, Incompetência da Justiça castrense