APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0472.08.021460-5/001
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Data
2009-09-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Embargos do devedor. Execução de honorários de advogado dativo. Inicial instruída com certidão de escrivão. Preliminar de ofício. Ausência de título. Extinção sem julgamento do mérito. Cabimento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0472.08.021460-5/001 -
Comarca de Paraguaçu - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Henrique Moterani Rocha - Relatora: DES.ª SANDRA FONSECA
Palavras-chave
Embargos do devedor, Defensor dativo, Execução de honorários, Inicial instruída com certidão de escrivão, Preliminar de ofício, Ausência de título, Extinção sem julgamento do mérito, Cabimento