APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.294374-9/001
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Data
2014-01-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação cautelar de exibição de documentos. Prévio pedido administrativo. Desnecessidade. Relação de consumo. Documentos comuns. Exibição obrigatória. Reconhecimento do pedido do autor. Ônus da sucumbência pelo demandado.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.294374-9/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Marcelo Alves da Cunha - Apelado: Banco do Brasil S.A. - Relator: DES. PAULO BALBINO
Palavras-chave
Ação cautelar de exibição de documentos, Código de Defesa do Consumidor, Não atendimento a prévio requerimento administrativo, Exibição dos documentos na via judicial, Ausência de resistência à pretensão inicial, Reconhecimento da procedência do pedido, Instituição financeira, Condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais