APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0142.11.001738-1/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2012-09-11
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação declaratória. Extinção da fiança. Anuência expressa. Ausência. Interpretação não extensiva. Porrogação automática. Impossibilidade. Danos morais.
Configuração.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0142.11.001738-1/001 -
Comarca de Carmo do Cajuru - Apelante: Banco do Brasil S.A. - Apelada: Sayonara Carmina Nogueira Faria Rabelo - Relator: DES. PEREIRA DA SILVA
Palavras-chave
FIANÇA, CONTRATO BENÉFICO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, INADMISSIBILIDADE, CONTRATO ORIGINÁRIO, CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, ADITIVO CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA, ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR, AUSÊNCIA, PRORROGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, EXTINÇÃO DA FIANÇA, NOME, INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DANO MORAL, CONFIGURAÇÃO