Anterioridade tributária: regra ou princípio?
| dc.contributor.author | Dutra, Fernando Henrique | |
| dc.date.accessioned | 2024-02-08T22:07:35Z | |
| dc.date.available | 2024-02-08T22:07:35Z | |
| dc.date.issued | 2023-11-30 | |
| dc.description.abstract | Trata-se de um artigo de cunho qualitativo, cujo objetivo consiste em expor a natureza jurídica da Anterioridade Tributária. Nesse viés, a partir de uma pesquisa documental e bibliográfica, em um primeiro momento, apresentou-se a definição e distinção entre as regras e os princípios, posteriormente discorreu-se acerca do procedimento hermenêutico a ser utilizado em caso de conflito entre as normas, e, em seguida, dissertou-se expositivamente sobre a definição e peculiaridades da anterioridade tributária. Como conclusão, dentre outras, verificou-se que o sistema jurídico possui normas diversas com características próprias, bem como possui mecanismos a serem adotados em caso de conflitos e que a anterioridade tributária possui natureza única contendo particularidades de regras e de princípios não se amoldando à classificação tradicional. | |
| dc.identifier.issn | 1982-7946 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/14741 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | |
| dc.relation.ispartofseries | 162ª edição | |
| dc.title | Anterioridade tributária: regra ou princípio? | |
| dc.type | Article |
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