APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0713.09.092421-6/001
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Data
2012-04-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Dano moral e material. Site de comparação de preços. Fraude. Responsabilidade civil.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0713.09.092421-6/001 -
Comarca de Viçosa - Apelante: E Commerce Media Group Informação Tecnologia Ltda. - Apelado: Cássio Rocha Sobreira - Relator: DES. ESTEVÃO LUCCHESI
Palavras-chave
INTERNET, SITE DE COMPARAÇÃO DE PREÇOS, TEORIA DO RISCO-PROVEITO, INTERMEDIAÇÃO NAS VENDAS OCORRIDAS E CESSÃO DE ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS, OBTENÇÃO DE LUCRO, INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇO, LEGITIMIDADE PASSIVA, FRAUDE, OCORRÊNCIA, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICABILIDADE, RESPONSABILIDADE CONFIGURADA, DECISÃO MANTIDA