RECURSO ESPECIAL Nº 645.582-PR

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
dc.contributor.authorMinistra LAURITA VAZ (Relatora)
dc.date.accessioned2015-01-21T13:41:08Z
dc.date.available2015-01-21T13:41:08Z
dc.date.issued2006-11-06
dc.descriptionRECURSO ESPECIAL Nº 645.582-PR - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - Recorrente: Paulo Porto Gonçalves. Advogado: Alba Regina Grassetti Pacheco. Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4386
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectRECURSO ESPECIALpt_BR
dc.subjectCONDENAÇÃO POR FURTOpt_BR
dc.subjectRÉU QUE USOU FALSA IDENTIDADEpt_BR
dc.subjectREVISÃO CRIMINAL AJUIZADA PELO VERDADEIRO DONO DA IDENTIDADEpt_BR
dc.subjectERRO JUDICIÁRIO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL REVISOR, QUE, ENTRETANTO, NÃO CONHECE DO PEDIDO REVISIONAL SOB O ARGUMENTO DE “ILEGITIMIDADE ATIVA”pt_BR
dc.subjectIMPROPRIEDADE DO ÓBICEpt_BR
dc.titleRECURSO ESPECIAL Nº 645.582-PRpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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