RECURSO ESPECIAL Nº 645.582-PR
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Data
2006-11-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 645.582-PR - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - Recorrente: Paulo Porto Gonçalves. Advogado: Alba Regina Grassetti Pacheco. Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná.
Palavras-chave
RECURSO ESPECIAL, CONDENAÇÃO POR FURTO, RÉU QUE USOU FALSA IDENTIDADE, REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA PELO VERDADEIRO DONO DA IDENTIDADE, ERRO JUDICIÁRIO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL REVISOR, QUE, ENTRETANTO, NÃO CONHECE DO PEDIDO REVISIONAL SOB O ARGUMENTO DE “ILEGITIMIDADE ATIVA”, IMPROPRIEDADE DO ÓBICE