RECURSO ESPECIAL Nº 645.582-PR
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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RECURSO ESPECIAL Nº 645.582-PR - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - Recorrente: Paulo Porto Gonçalves. Advogado: Alba Regina Grassetti Pacheco. Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná.