APELAÇÃO CÍVEL Nº 483.730-7

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Data
2005-04-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 483.730-7 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. AFRÂNIO VILELA
Palavras-chave
CONTRATO DE ASSESSORIA TÉCNICA, PRAZO DETERMINADO, RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, RESCISÃO CONTRATUAL, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, INOBSERVÂNCIA DO PRAZO, CLÁUSULA PENAL, MULTA, REDUÇÃO, ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL/1916
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