NT 2025.0008042 Ceratectomia Fotorrefrativa e Ceratomileusis in situ - Miopia e Astigmatismo - NATJUS TJMG
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Data
2026-08-31
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Resumo
Paciente de 27 anos apresenta quadro de miopia e astigmatismo com relato de intolerância ao uso de óculos e lentes de contato. A demanda pleiteia a realização de tratamento cirúrgico refrativo por ceratectomia fotorrefrativa (PRK) e ceratomileusis in situ (LASIK) em ambos os olhos. A análise técnica conclui que a paciente não preenche os critérios estabelecidos nas Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS para cobertura obrigatória dos procedimentos requeridos.