Ementário Trimestral (abr./jun. 2012)
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Data
2012-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Apostilamento, Colisão de carro com animal em rodovia federal, Concurso público, Contratação temporária, Dependente de segura do IPSEMG, Direito à educação, Infração de trânsito, Omissão do poder público, Rescisão do contrato administrativo, Servidão administrativa, Servidão de passagem, Dano ambiental, Ação de adoção, Abandono de menor adotado, Abandono moral e material, Ação de exoneração de alimentos, Ação de reintegração de posse, Dano moral, Desconstituição da penhora, Direito condominial, Exame de DNA, Exclusão de um dos patronímicos paternos, Fraude à execução, Indenização securitária, Honorários de sucumbência, Ônus da prova, Penhora em bem de família, Responsabilidade objetiva, Responsabilidade solidária do médico e do hospital, Responsabilidade solidário do corretor, Responsabilidade dos fiadores, Cobrança progressiva do IPTU, Consórcio, Plano de saúde - mudança de faixa etária como critério de reajuste das prestações, Desconsideração da personalidade jurídica, Direito do preso, Lei Maria da Penha, Substituição de pena, Isenção de IPVA