Ementário Trimestral (abr./jun. 2014)
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Data
2014-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação civil pública - depósito de lixo a céu aberto, Ação civil pública - indisponibilidade de bens, Adicional de insalubridade - assistente odontológica, Agente comunitário de saúde - exoneração, Aposentadoria especial de servidor municipal, Concurso público - imposição de limite de idade, Concurso público - convocação do candidato por escrito, Disponibilização de tratamento fisioterápico pelo SUS, Escrevente juramentada - aposentadoria, Pagamento de honorários advocatícios - expedição de RPV, Dano à área de preservação ambiental, Abertura de inventário - escritura de testamento público, Divórcio - alimentos provisórios, Divórcio litigioso - partilha, Intimação - pluralidade de advogados, Liminar - instituição de reserva legal, Reintegração de posse esbulhada pelo nu-proprietário, Reintegração de posse - possuidor de má-fé, Reivindicatória c/c perdas e danos, Usucapião - averbação na matrícula do imóvel, Usucapião extraordinária - artigo 1.238 do código civil, Afronta ao limite estabelecido pelo art. 29, VI, da CR/88, Atualização do valor do piso salarial do magistério, Efetivação de servidor estabilizado - artigo 19 do ADCT, Inconstitucionalidade - vícios no trâmite do projeto de lei, Lei que denega direitos sociais a servidores temporários, Embargos à execução - veículo defeituoso, Factoring - possibilidade de discussão da causa debendi, Abandono material, Abandono material e intelectual, Crime contra a ordem tributária - prisão preventiva, Exposição à venda de produtos com validade vencida, Habeas corpus - trancamento de ação penal, Posse ilegal de arma e munição de uso proibido, Pedido de extensão de quebra de sigilo bancário, Ação anulatória de débito fiscal - ISSQN, IPVA - prazo prescricional