HABEAS CORPUS 88.452-1-RS

dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
dc.contributor.authorMinistro EROS GRAU (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-19T11:17:35Z
dc.date.available2015-02-19T11:17:35Z
dc.date.issued2006-05-19
dc.descriptionHABEAS CORPUS 88.452-1-RS - Relator: Ministro EROS GRAU - Paciente: Alexandre Quadros Machado. Impetrante: Itaguaci José Meirelles Corrêa. Coatora: Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto Alegre.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4521
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHABEAS CORPUSpt_BR
dc.subjectCRIME DE DESOBEDIÊNCIApt_BR
dc.subjectATIPICIDADEpt_BR
dc.subjectMOTORISTA QUE SE RECUSA A ENTREGAR DOCUMENTOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITOpt_BR
dc.subjectINFRAÇÃO ADMINISTRATIVApt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS 88.452-1-RSpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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