HABEAS CORPUS 88.452-1-RS
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
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HABEAS CORPUS 88.452-1-RS - Relator: Ministro EROS GRAU - Paciente: Alexandre Quadros Machado. Impetrante: Itaguaci José Meirelles Corrêa. Coatora: Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto Alegre.