HABEAS CORPUS 88.452-1-RS
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Data
2006-05-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS 88.452-1-RS - Relator: Ministro EROS GRAU - Paciente: Alexandre Quadros Machado. Impetrante: Itaguaci José Meirelles Corrêa. Coatora: Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto Alegre.
Palavras-chave
HABEAS CORPUS, CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, ATIPICIDADE, MOTORISTA QUE SE RECUSA A ENTREGAR DOCUMENTOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA