APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0408.04.006222-1/001 (em conexão com as APELAÇÕES CRIMINAIS Nos 1.0408.04.006220-5/001 e 1.0408.04.006221-3/001)
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Data
2005-05-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0408.04.006222-1/001 (em conexão com as APELAÇÕES CRIMINAIS Nos 1.0408.04.006220-5/001 e 1.0408.04.006221-3/001) - Comarca de Matias Barbosa - Relator: Des. SÉRGIO BRAGA
Palavras-chave
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, COISA APREENDIDA, RESTITUIÇÃO, INVIABILIDADE, SENTENÇA, TRÂNSITO EM JULGADO, NECESSIDADE, ARTS. 118 E 121 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL