RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0707.12.029324- 6/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorLamounier, Adilson (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-22T13:11:22Z
dc.date.available2015-09-22T13:11:22Z
dc.date.issued2014-06-18
dc.descriptionRECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0707.12.029324-6/001 - Comarca de Varginha - Recorrentes: K.A.S., J.C.S. - Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítimas: K.V.S., V.L.S.D., V.C.S. - Corréu: J.J.B. - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIERpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Recurso em sentido estrito. Homicídios qualificados. Recorrer em liberdade. Indeferimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Impronúncia. Inadmissibilidade. Desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte. Impossibilidade. Inexigibilidade de conduta diversa e legítima defesa putativa. Ausência de provas suficientes. Qualificadoras mantidas por não serem manifestamente contrárias às provas dos autos. Recursos conhecidos e desprovidos.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/7547
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHomicídio qualificadopt_BR
dc.subjectRecorrer em liberdadept_BR
dc.subjectIndeferimentopt_BR
dc.subjectProva da materialidade e indícios suficientes de autoriapt_BR
dc.subjectImpronúnciapt_BR
dc.subjectInadmissibilidadept_BR
dc.subjectDesclassificação para o delito de lesão corporal seguida de mortept_BR
dc.subjectImpossibilidadept_BR
dc.subjectInexigibilidade de conduta diversa e legítima defesa putativapt_BR
dc.subjectAusência de provas suficientespt_BR
dc.subjectQualificadoras mantidas por não serem manifestamente contrárias às provas dos autospt_BR
dc.titleRECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0707.12.029324- 6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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