RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0672.07.274230-3/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
dc.date.accessioned2014-06-05T15:26:40Z
dc.date.available2014-06-05T15:26:40Z
dc.date.issued2010-04-27
dc.descriptionRECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0672.07.274230-3/001 - Comarca de Sete Lagoas - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrida: Neide Francisca das Chagas - Relatora: Des.ª MARIA CELESTE PORTOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Recurso em sentido estrito. Crime doloso contra a vida conexo com ocultação de cadáver. Corré denunciada apenas pelo conexo. Pronúncia de réu e corré. Morte do réu pronunciado pelo crime de homicídio. Cessação de competência do Júri. Impossibilidade. Competência já firmada. Recurso ministerial provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2556
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectJúript_BR
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.subjectHomicídio qualificado e ocultação de cadáverpt_BR
dc.subjectConexãopt_BR
dc.subjectCorré pronunciada apenas pelo crime conexopt_BR
dc.subjectMorte do corréupt_BR
dc.subjectPerpetuatio jurisdicionispt_BR
dc.subjectManutençãopt_BR
dc.titleRECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0672.07.274230-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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