RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0672.07.274230-3/001
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Data
2010-04-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Recurso em sentido estrito. Crime doloso contra a vida conexo com ocultação de cadáver. Corré denunciada apenas pelo conexo. Pronúncia de réu e corré. Morte do réu pronunciado pelo crime de homicídio. Cessação de competência do Júri. Impossibilidade.
Competência já firmada. Recurso ministerial provido.
Descrição
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N°
1.0672.07.274230-3/001 - Comarca de Sete Lagoas - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrida: Neide Francisca das Chagas - Relatora: Des.ª MARIA CELESTE PORTO
Palavras-chave
Júri, Competência, Homicídio qualificado e ocultação de cadáver, Conexão, Corré pronunciada apenas pelo crime conexo, Morte do corréu, Perpetuatio jurisdicionis, Manutenção