RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0672.07.274230-3/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Recurso em sentido estrito. Crime doloso contra a vida conexo com ocultação de cadáver. Corré denunciada apenas pelo conexo. Pronúncia de réu e corré. Morte do réu pronunciado pelo crime de homicídio. Cessação de competência do Júri. Impossibilidade. Competência já firmada. Recurso ministerial provido.

Descrição

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0672.07.274230-3/001 - Comarca de Sete Lagoas - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrida: Neide Francisca das Chagas - Relatora: Des.ª MARIA CELESTE PORTO

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