Valor mínimo dos prejuízos causados pelo crime (art. 387, IV, do CPP)

dc.contributor.authorCoelho, José Martinho Nunes
dc.contributor.authorCoelho, Rafael Pereira
dc.date.accessioned2013-08-05T17:28:51Z
dc.date.available2013-08-05T17:28:51Z
dc.date.issued2011-04
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/429
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofEm : Jurisprudência mineira, Belo Horizonte : Tribunal de Justiça de Minas Gerais, v.62, n.197, abr/jun. 2011, p.27-33
dc.relation.ispartofDisponível em: <http://www.tjmg.jus.br/portal/conhecimento-juridico/artigos-juridicos/detalhe-153.htm>
dc.subject.otherSanção penal -- Legislação
dc.subject.otherSentença condenatória
dc.subject.otherPunição
dc.subject.otherIndenização (direito penal) -- Pagamento
dc.subject.otherReparação do dano (direito penal)
dc.subject.otherResponsabilidade penal
dc.subject.otherPrincípio da efetividade
dc.titleValor mínimo dos prejuízos causados pelo crime (art. 387, IV, do CPP)pt_BR
dc.typeArticlept_BR
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