Decisão 7977/2018 (Processo SEI 0136900-26.2018.8.13.0000)
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Data
2018-12-04
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Resumo
Descrição
Trata-se de consulta formulada pelo Tabelião Titular do 8º Ofício de Notas de Belo Horizonte, Maurício Leonardo, na qual solicita orientação desta Casa Corregedora sobre a gratuidade da lavratura de ato para Associações que não tenham reconhecido serem de utilidade pública pelo Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave
Belo Horizonte, 8º Tabelionato de Notas, Consulta, Isenção, Lavratura de ato, Associação, Artigo 20, Lei Estadual 15.424/2004, Arquivamento