APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.650015-7/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador PEDRO VERGARA (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-14T13:16:16Z
dc.date.available2015-01-14T13:16:16Z
dc.date.issued2007-02-27
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.650015-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Jefferson Martins de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. PEDRO VERGARApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Penal. Roubo qualificado pelo concurso de agentes. Falsa identidade. Condenação. Irresignação defensiva. Preliminar de inépcia da denúncia. Rejeitada. Absolvição do delito de falsa identidade. Autodefesa. Possibilidade. Reconhecimento da tentativa para o delito de roubo. Inviabilidade. Res furtiva não restituída em sua totalidade à vítima. Consumação que se impõe. Redução da pena-base. Ausência de razões a justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Correção. Substituição da pena. Delito cometido mediante ameaça. Impossibilidade. Sursis. Requisito objetivo não preenchido. De ofício reconhecer a atenuante da menoridade em favor do co-réu não apelante. Recurso conhecido. Rejeitada a preliminar e, no mérito, parcial provimento.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4238
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectROUBO QUALIFICADOpt_BR
dc.subjectCONCURSO DE PESSOASpt_BR
dc.subjectRES FURTIVApt_BR
dc.subjectPOSSEpt_BR
dc.subjectCRIME CONSUMADOpt_BR
dc.subjectTENTATIVApt_BR
dc.subjectDESCLASSIFICAÇÃO DO CRIMEpt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectFIXAÇÃO DA PENApt_BR
dc.subjectCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISpt_BR
dc.subjectREGIME SEMI-ABERTOpt_BR
dc.subjectPENA RESTRITIVA DE DIREITOSpt_BR
dc.subjectREQUISITOSpt_BR
dc.subjectSURSISpt_BR
dc.subjectINAPLICABILIDADEpt_BR
dc.subjectDIREITO DE DEFESApt_BR
dc.subjectFALSA IDENTIDADEpt_BR
dc.subjectDOLO ESPECÍFICOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIApt_BR
dc.subjectATIPICIDADEpt_BR
dc.subjectART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.650015-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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