AGRAVO N° 1.0079.07.345451-8/001 EM CONEXÃO COM O AGRAVO N. 1.0079.07.353061-4/001
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Data
2007-10-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de revisão contratual. Alienação fiduciária. Agravo de instrumento. Falta de documento. Verificação da tempestividade pela análise dos autos. Inadimplemento do contrato. Exigibilidade do total do débito. Revisão do contrato. Inovação recursal. Impossibilidade. Supressão de instância.
Descrição
AGRAVO N° 1.0079.07.345451-8/001 EM CONEXÃO COM O AGRAVO N. 1.0079.07.353061-4/001 - Comarca de Contagem - Agravante: Noraney Perácio Ferreira - Agravada: Acredita Sociedade de Crédito ao Microempreendedor Ltda. - Relator: DES. JOSÉ AMANCIO
Palavras-chave
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PRAZO RECURSAL, INÍCIO, DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, AUSÊNCIA, TEMPESTIVIDADE, COMPROVAÇÃO PELOS AUTOS, VIABILIDADE, CONTRATO, INADIMPLEMENTO, DÉBITO, EXIGIBILIDADE DO TOTAL, INOVAÇÃO RECURSAL, IMPOSSIBILIDADE, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA