Decisão 19125/2020 (Processo SEI 0025721-19.2020.8.13.0000)

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dc.contributor.authorSoares, Aldina de Carvalho
dc.date.accessioned2020-11-05T12:11:33Z
dc.date.available2020-11-05T12:11:33Z
dc.date.issued2020-11-03
dc.descriptionTrata-se de consulta encaminhada a esta Casa pela Administração do Fórum da comarca de Varginha/MG, por ordem do MM. Juiz Diretor do Foro da comarca, a respeito da consulta apresentada pelo Sr. FERNANDO DE MOURA LEITE RESENDE, Tabelião Substituto do Ofício do 2º Tabelionato de Notas de Varginha/MG, a respeito da forma de cobrança de emolumentos pela lavratura de escritura de convenção de condomínio com divisão de unidades autônomas entre os condôminos, bem como de escritura de retificação de divórcio para inserir partilha de bens, em face do disposto na NOTA XII, da Tabela 1.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11708
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectVarginhapt_BR
dc.subjectConsulta Direção do Foropt_BR
dc.subject2º Tabelionato de Notaspt_BR
dc.subjectEmolumentospt_BR
dc.subjectEscritura pública de instituição de condomínio, concomitantemente com atribuição de unidades autônomaspt_BR
dc.subjectCotação com conteúdo financeiropt_BR
dc.subjectItem 4, alínea "b", Tabela 1, anexa à Lei Estadual 15.424/2004pt_BR
dc.subjectParâmetro valor total do empreendimentopt_BR
dc.subjectEscritura de divisão e atribuição de unidades autônomas, posteriormente à instituição de condomíniopt_BR
dc.subjectEmolumentospt_BR
dc.subjectObservância do disposto no artigo 1.046, Provimento Conjunto TJMG 93/2020 c/c Nota XII, Tabela 1, anexa à Lei Estadual 15.424/2004pt_BR
dc.subjectRerratificação de escritura de divórcio para incluir partilha de benspt_BR
dc.subjectEmolumentospt_BR
dc.subjectSeparação ou divórcio, sem partilha, ficará o bem em estado de mancomunhão entre os cônjuges, a teor do disposto no artigo 872, Provimento Conjunto TJMG 93/2020pt_BR
dc.subjectEscritura de divisão de patrimônio ou de divisão entre condôminospt_BR
dc.subjectAplicação da Nota XII, Tabela 1, anexa à Lei Estadual 15.424/2004 c/c o artigo 872, Provimento Conjunto TJMG 93/2020pt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 19125/2020 (Processo SEI 0025721-19.2020.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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