Decisão 19125/2020 (Processo SEI 0025721-19.2020.8.13.0000)

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Trata-se de consulta encaminhada a esta Casa pela Administração do Fórum da comarca de Varginha/MG, por ordem do MM. Juiz Diretor do Foro da comarca, a respeito da consulta apresentada pelo Sr. FERNANDO DE MOURA LEITE RESENDE, Tabelião Substituto do Ofício do 2º Tabelionato de Notas de Varginha/MG, a respeito da forma de cobrança de emolumentos pela lavratura de escritura de convenção de condomínio com divisão de unidades autônomas entre os condôminos, bem como de escritura de retificação de divórcio para inserir partilha de bens, em face do disposto na NOTA XII, da Tabela 1.

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