RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 84.295-0-RJ

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dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
dc.contributor.authorMinistro CEZAR PELUSO (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-25T11:24:03Z
dc.date.available2015-02-25T11:24:03Z
dc.date.issued2005-12-16
dc.descriptionRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 84.295-0-RJ - Relator: Ministro CEZAR PELUSO - Recorrentes: Luiz Jorge Bíglia da Silva ou Luiz Cláudio de Souza Vieira ou Luiz Jorge Briglia da Silva. Advogada: Karine Faria Braga Michel. Recorrido: Ministério Público Federal.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4642
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO PENALpt_BR
dc.subjectSENTENÇApt_BR
dc.subjectCONDENAÇÃOpt_BR
dc.subjectCAPÍTULO DECISÓRIOpt_BR
dc.subjectPENA PRIVATIVA DE LIBERDADEpt_BR
dc.subjectRECLUSÃOpt_BR
dc.subjectFIXAÇÃO DA PENA-BASEpt_BR
dc.subjectCÁLCULOpt_BR
dc.subjectCONSIDERAÇÃO CONJUNTA E INDISCRIMINADA DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA DO RÉUpt_BR
dc.subjectINOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO OU DAS TRÊS FASESpt_BR
dc.subjectNULIDADE CARACTERIZADApt_BR
dc.subjectCAPÍTULO ANULADOpt_BR
dc.subjectRECURSO PROVIDO PARA ESSE FIMpt_BR
dc.subjectPRECEDENTESpt_BR
dc.subjectINTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59, 61, I, E 68 DO CPpt_BR
dc.titleRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 84.295-0-RJpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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