RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 84.295-0-RJ
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Data
2005-12-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 84.295-0-RJ - Relator: Ministro CEZAR PELUSO - Recorrentes: Luiz Jorge Bíglia da Silva ou Luiz Cláudio de Souza Vieira ou Luiz Jorge Briglia da Silva. Advogada: Karine Faria Braga Michel. Recorrido: Ministério Público Federal.
Palavras-chave
AÇÃO PENAL, SENTENÇA, CONDENAÇÃO, CAPÍTULO DECISÓRIO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RECLUSÃO, FIXAÇÃO DA PENA-BASE, CÁLCULO, CONSIDERAÇÃO CONJUNTA E INDISCRIMINADA DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA DO RÉU, INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO OU DAS TRÊS FASES, NULIDADE CARACTERIZADA, CAPÍTULO ANULADO, RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM, PRECEDENTES, INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59, 61, I, E 68 DO CP