HABEAS CORPUS Nº 175.774 - MG (2010/0105702-8)

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma
dc.contributor.authorMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
dc.date.accessioned2014-03-27T10:53:00Z
dc.date.available2014-03-27T10:53:00Z
dc.date.issued2011-12-19
dc.descriptionHABEAS CORPUS Nº 175.774 - MG (2010/0105702-8) - Relatora: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Impetrante: Paulo Cesar de Abreu. Advogado: Andrea Abritta Garzon Tonet - Defensora Pública. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Paciente: Paulo Cesar de Abreu (internado). Advogada: Tatiana Siqueira Lemos - Defensor Público da União.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1487
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHABEAS CORPUSpt_BR
dc.subjectDESOBEDIÊNCIApt_BR
dc.subjectINIMPUTABILIDADEpt_BR
dc.subjectMEDIDA DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectCONDUTA TÍPICApt_BR
dc.subjectARTIGOS 26 E 97 DO CÓDIGO PENALpt_BR
dc.subjectORDEM DENEGADApt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS Nº 175.774 - MG (2010/0105702-8)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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