HABEAS CORPUS Nº 175.774 - MG (2010/0105702-8)
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Data
2011-12-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 175.774 - MG (2010/0105702-8) - Relatora: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Impetrante: Paulo Cesar de Abreu. Advogado: Andrea Abritta Garzon Tonet - Defensora Pública. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Paciente:
Paulo Cesar de Abreu (internado). Advogada: Tatiana Siqueira Lemos - Defensor Público da União.
Palavras-chave
HABEAS CORPUS, DESOBEDIÊNCIA, INIMPUTABILIDADE, MEDIDA DE SEGURANÇA, CONDUTA TÍPICA, ARTIGOS 26 E 97 DO CÓDIGO PENAL, ORDEM DENEGADA