Decisão 4230/2019 (Processo SEI 0061083-19.2019.8.13.0000)
| dc.contributor.author | Soares, Aldina de Carvalho | |
| dc.date.accessioned | 2019-06-17T15:11:36Z | |
| dc.date.available | 2019-06-17T15:11:36Z | |
| dc.date.issued | 2019-06-14 | |
| dc.description | Trata-se de expediente encaminhado pelo Presidente da 25ª Subseção da OAB/MG de Poços de Caldas, Dr. Otacílio Andreatta Lemos, no qual informa terem sido recebidas reclamações de advogados em face dos Tabelionatos de Notas locais, no que tange à lavratura de escrituras públicas de inventários, separações e divórcios, alegando, em tese, direcionamento/indicação de alguns colegas para assinatura das escrituras, que já estariam inclusive prontas. Solicita seja determinado aos Tabelionatos de Notas a apresentação de cópias de todas as escrituras públicas referentes a inventários, separações e divórcios lavradas a partir de 05/2017, ao argumento de afronta à Lei nº 8.906/94. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9923 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Poços de Caldas | pt_BR |
| dc.subject | Requerimento | pt_BR |
| dc.subject | 25ª Subseção da OAB-MG | pt_BR |
| dc.subject | Informação de direicionamento / indicação por tabelião de notas de advogado para assinatura de atos notariais | pt_BR |
| dc.subject | Solicitação de cópia de escrituras públicas | pt_BR |
| dc.subject | Impossibilidade | pt_BR |
| dc.subject | Solicitação de certidão de atos notariais | pt_BR |
| dc.subject | Via adequada | pt_BR |
| dc.subject | Envio de ofício à Direção do Foro | pt_BR |
| dc.subject | Possível prática de infração administrativa pelos tabelionatos de notas | pt_BR |
| dc.subject | Necessidade de apuração | pt_BR |
| dc.title | Decisão 4230/2019 (Processo SEI 0061083-19.2019.8.13.0000) | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |