NT 2023.0004000 Rivaroxabana - NATJUS TJMG
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Data
2023-07-04
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Resumo
No caso concreto a indicação de anticoagulação oral contínua está
em conformidade com as diretrizes técnicas atuais. Não foram identificados
elementos técnicos que indiquem contraindicação absoluta ao uso da
varfarina regularmente disponível na rede pública, através do componente
básico de assistência farmacêutica, cuja competência para o fornecimento é
do Município.
Não foram identificados elementos técnicos que permitam afirmar
imprescindibilidade de uso específico da rivaroxabana, em detrimento ao uso
da varfarina para a finalidade profilático terapêutica pretendida.