APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0525.01.002117-4/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal | |
| dc.contributor.author | Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2015-05-05T14:35:13Z | |
| dc.date.available | 2015-05-05T14:35:13Z | |
| dc.date.issued | 2004-12-14 | |
| dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0525.01.002117-4/001 - Comarca de Pouso Alegre - Relator: Des. EDELBERTO SANTIAGO | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa oficial: Tribunal do Júri - Denúncia por homicídio duplamente qualificado - Co-autoria - Homicídio privilegiado e desclassificação para lesões corporais - Irresignação ministerial - Decisão que afronta a prova dos autos - Decisão cassada - Recurso provido. - O fato de o agente ter assassinado a vítima a pedido de suas filhas, que se diziam por ela subjugadas, não caracteriza o homicídio privilegiado pelo relevante valor moral, pois a reprovabilidade da conduta da vítima não fornece ao crime motivação aprovada pela moral pátria, nem demonstra nobreza e altruísmo por parte do agente. - Se os agentes ocultaram sua intenção hostil com falsas mostras de amizade, consistentes em fazer crer a vítima da sincera intenção de ajudá-la, pretexto utilizado para atraí- la até o local do crime, está caracterizada a qualificadora do § 2º, inciso IV, do art. 121, CPB. - Não pode prosperar a desclassificação para crime menos grave (lesão corporal), pela hipótese do art. 29, § 2º, do CPB, se restou demonstrado que o agente sabia da intenção homicida do co-réu, emprestou-lhe a arma do crime e auxiliou a condução da vítima ao local dos fatos. - Demonstrado que o Júri reconhecera teses defensivas em dissonância com o conjunto probatório, é de ser anulado o julgamento. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6272 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | JÚRI | pt_BR |
| dc.subject | HOMICÍDIO QUALIFICADO | pt_BR |
| dc.subject | CO-AUTORIA | pt_BR |
| dc.subject | HOMICÍDIO PRIVILEGIADO | pt_BR |
| dc.subject | DESCARACTERIZAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS | pt_BR |
| dc.subject | IMPOSSIBILIDADE | pt_BR |
| dc.subject | DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS | pt_BR |
| dc.subject | CASSAÇÃO | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0525.01.002117-4/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |