APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0487.08.034889-8/001
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Data
2013-09-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Crime contra ordem tributária. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente
comprovadas. Alegação de ausência de dolo.
Improcedência. Redução da prestação pecuniária. Valor fixado condizente com a situação financeira da acusada. Recurso conhecido e desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0487.08.034889-8/001 -
Comarca de Pedra Azul - Apelante: R.S.S.Z.- Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª MÁRCIA MILANEZ
Palavras-chave
Crime contra a ordem tributária, Absolvição, Materialidade e autoria devidamente comprovadas, Alegação de ausência de dolo - Improcedência, Redução da prestação pecuniária, Valor fixado condizente com a situação financeira do acusado