APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0487.08.034889-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Crime contra ordem tributária. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Alegação de ausência de dolo. Improcedência. Redução da prestação pecuniária. Valor fixado condizente com a situação financeira da acusada. Recurso conhecido e desprovido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0487.08.034889-8/001 - Comarca de Pedra Azul - Apelante: R.S.S.Z.- Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª MÁRCIA MILANEZ

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