APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0114.11.009195-5/001
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Data
2013-01-31
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Registro civil. Alteração do registro de nascimento para nele fazer constar o nome de solteira da genitora após separação. Possibilidade. Princípio da verdade real. Precedentes do STJ. Recurso provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0114.11.009195-5/001 - Comarca de Ibirité - Apelante: K.C.A. - Relator: DES. ELPÍDIO DONIZETTI
Palavras-chave
Registro de nascimento, Alteração do nome da mãe, Possibilidade, Princípio da verdade real