APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.150038-5/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal | |
| dc.contributor.author | Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora) | |
| dc.date.accessioned | 2014-04-03T11:08:05Z | |
| dc.date.available | 2014-04-03T11:08:05Z | |
| dc.date.issued | 2011-09-01 | |
| dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.150038-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Flávio Luiz de Oliveira - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Furto. Sentença absolutória. Reforma. Materialidade e autoria comprovadas. Utilização de dispositivo de segurança em veículo automotor. Crime impossível. Não configuração. Meio relativamente ineficaz. Não ocorrência. Condenação. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade declarada. Recurso provido. Prescrição declarada. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1649 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Furto qualificado | pt_BR |
| dc.subject | Chave falsa | pt_BR |
| dc.subject | Crime tentado | pt_BR |
| dc.subject | Veículo automotor | pt_BR |
| dc.subject | Dispositivo de segurança | pt_BR |
| dc.subject | Crime impossível | pt_BR |
| dc.subject | Não configuração | pt_BR |
| dc.subject | Prescrição da pretensão punitiva | pt_BR |
| dc.subject | Extinção da punibilidade | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.150038-5/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |