APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.289197-1/001
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Data
2013-04-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processual civil. Embargos à execução. Prazo. Termo inicial. Juntada aos autos da carta precatória de citação. Art. 738, § 2º, CPC. Tempestividade. Presença.
Recurso provido. Sentença cassada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.289197-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Damaris Pereira da Silva Tolentino - Apelada: Associação Salgado de Oliveira de Educação Cultura - Relatora: DES.ª MÁRCIA DE PAOLI
BALBINO
Palavras-chave
Execução, Citação do devedor por carta precatória, Embargos à execução, Prazo, Termo inicial