APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0388.08.017773-5/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorLamounier, Adilson (Relator)
dc.date.accessioned2014-09-26T11:43:06Z
dc.date.available2014-09-26T11:43:06Z
dc.date.issued2008-09-23
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0388.08.017773 5/001 - Comarca de Luz - Apelante: Fabrício Soares Rodrigues - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Co-Réus: Leandro Pereira da Silva, Denise do Carmo Carvalho - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIERpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Direito penal e processual penal. Nulidade do julgamento. Perplexidade e erro na quesitação. Inocorrência. Arguição em momento posterior. Preclusão. Preliminar rejeitada. Homicídio qualificado. Correção de erro material contido no dispositivo da sentença. Decisão do júri manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Cassação da sentença. Impossibilidade. Decote de qualificadora. Inviabilidade. Posse ilegal de arma de fogo. Crime meio. Inocorrência. Penas reestruturadas. Regime semiaberto. Recurso conhecido e parcialmente provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/3567
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHomicídio qualificadopt_BR
dc.subjectMotivo torpept_BR
dc.subjectPorte de armapt_BR
dc.subjectCrime-meiopt_BR
dc.subjectPrincípio da consunçãopt_BR
dc.subjectInaplicabilidadept_BR
dc.subjectConcurso materialpt_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectCircunstância qualificadorapt_BR
dc.subjectExclusãopt_BR
dc.subjectTribunal do Júript_BR
dc.subjectDecisão contrária à prova dos autospt_BR
dc.subjectNão-ocorrênciapt_BR
dc.subjectSoberania do veredictopt_BR
dc.subjectQuesito complexo não caracterizadopt_BR
dc.subjectArgüição de nulidadept_BR
dc.subjectPreclusãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0388.08.017773-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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