APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.774900-4/001
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Data
2007-03-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Pacote turístico. Venda de ingressos.
Responsabilidade subjetiva. Agência e operadora de turismo. Direito de regresso. Possibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.774900-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fred
Tour Agência de Viagens e Turismo Ltda. - Apelada: Eurovip´s Operadora Internacional de Turismo Ltda. - Relator: Des. DOMINGOS COELHO
Palavras-chave
AÇÃO DE COBRANÇA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PACOTE TURÍSTICO, AGÊNCIA E OPERADORA DE TURISMO, RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, DIREITO DE REGRESSO, POSSIBILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICABILIDADE