HABEAS CORPUS Nº 113.480 - MG

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dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
dc.contributor.authorMinistro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator)
dc.date.accessioned2013-11-27T15:39:08Z
dc.date.available2013-11-27T15:39:08Z
dc.date.issued2012-12-12
dc.descriptionHABEAS CORPUS Nº 113.480 - MG - Relator: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Paciente: Ronei Pereira dos Santos. Impetrante: Defensoria Pública da União. Procurador: Defensor Público-Geral Federal. Coator: Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/912
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHABEAS CORPUSpt_BR
dc.subjectPENALpt_BR
dc.subjectPROCESSUAL PENALpt_BR
dc.subjectCRIME DE TRÁFICOpt_BR
dc.subjectPENApt_BR
dc.subjectDOSIMETRIApt_BR
dc.subjectEXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIApt_BR
dc.subjectPROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL PARA DETERMINAR SUA INCLUSÃOpt_BR
dc.subjectDECISÃO IMPUGNADApt_BR
dc.subjectREEXAME DE PROVApt_BR
dc.subjectALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 7 DO STJpt_BR
dc.subjectINOCORRÊNCIApt_BR
dc.subjectORDEM DENEGADApt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS Nº 113.480 - MGpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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