HABEAS CORPUS Nº 113.480 - MG
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Data
2012-12-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 113.480 - MG - Relator: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Paciente: Ronei Pereira dos Santos. Impetrante: Defensoria Pública da União. Procurador: Defensor Público-Geral Federal. Coator: Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave
HABEAS CORPUS, PENAL, PROCESSUAL PENAL, CRIME DE TRÁFICO, PENA, DOSIMETRIA, EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL PARA DETERMINAR SUA INCLUSÃO, DECISÃO IMPUGNADA, REEXAME DE PROVA, ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 7 DO STJ, INOCORRÊNCIA, ORDEM DENEGADA