APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.04.118788-8/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-01T12:22:30Z
dc.date.available2014-08-01T12:22:30Z
dc.date.issued2009-08-06
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.04.118788-8/001 - Comarca de Governador Valadares - Apelante: Jeremias Araújo - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOBpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Estelionatos em continuidade delitiva. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo configurado. Condenação mantida. Dosimetria. Redução das penas-base. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Indeferimento.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2986
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEstelionatopt_BR
dc.subjectTipificaçãopt_BR
dc.subjectFaturas de energia elétricapt_BR
dc.subjectRecebimento sem autorizaçãopt_BR
dc.subjectAusência de repasse dos valorespt_BR
dc.subjectIndução dos consumidores em erropt_BR
dc.subjectObtenção de vantagem ilícitapt_BR
dc.subjectPrejuízo alheiopt_BR
dc.subjectDolo configuradopt_BR
dc.subjectCrime caracterizadopt_BR
dc.subjectCircunstâncias judiciais desfavoráveispt_BR
dc.subjectPena-basept_BR
dc.subjectReduçãopt_BR
dc.subjectPena privativa de liberdadept_BR
dc.subjectSubstituiçãopt_BR
dc.subjectInviabilidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.04.118788-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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