APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.04.118788-8/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-08-01T12:22:30Z | |
dc.date.available | 2014-08-01T12:22:30Z | |
dc.date.issued | 2009-08-06 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.04.118788-8/001 - Comarca de Governador Valadares - Apelante: Jeremias Araújo - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Estelionatos em continuidade delitiva. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo configurado. Condenação mantida. Dosimetria. Redução das penas-base. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Indeferimento. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2986 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Estelionato | pt_BR |
dc.subject | Tipificação | pt_BR |
dc.subject | Faturas de energia elétrica | pt_BR |
dc.subject | Recebimento sem autorização | pt_BR |
dc.subject | Ausência de repasse dos valores | pt_BR |
dc.subject | Indução dos consumidores em erro | pt_BR |
dc.subject | Obtenção de vantagem ilícita | pt_BR |
dc.subject | Prejuízo alheio | pt_BR |
dc.subject | Dolo configurado | pt_BR |
dc.subject | Crime caracterizado | pt_BR |
dc.subject | Circunstâncias judiciais desfavoráveis | pt_BR |
dc.subject | Pena-base | pt_BR |
dc.subject | Redução | pt_BR |
dc.subject | Pena privativa de liberdade | pt_BR |
dc.subject | Substituição | pt_BR |
dc.subject | Inviabilidade | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.04.118788-8/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |