APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.04.118788-8/001
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Data
2009-08-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Estelionatos em continuidade delitiva. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo configurado. Condenação mantida. Dosimetria. Redução das penas-base. Impossibilidade. Circunstâncias
judiciais desfavoráveis. Substituição da pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos. Indeferimento.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.04.118788-8/001 -
Comarca de Governador Valadares - Apelante: Jeremias Araújo - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB
Palavras-chave
Estelionato, Tipificação, Faturas de energia elétrica, Recebimento sem autorização, Ausência de repasse dos valores, Indução dos consumidores em erro, Obtenção de vantagem ilícita, Prejuízo alheio, Dolo configurado, Crime caracterizado, Circunstâncias judiciais desfavoráveis, Pena-base, Redução, Pena privativa de liberdade, Substituição, Inviabilidade