APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.04.118788-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Estelionatos em continuidade delitiva. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo configurado. Condenação mantida. Dosimetria. Redução das penas-base. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Indeferimento.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.04.118788-8/001 - Comarca de Governador Valadares - Apelante: Jeremias Araújo - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB

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