APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0704.07.053523-9/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-28T11:46:12Z
dc.date.available2014-08-28T11:46:12Z
dc.date.issued2008-10-07
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0704.07.053523-9/001 - Comarca de Unaí - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Aender Marques Diamantino, 3º) Edmárcio Gomes da Silva - Apelados: Aender Marques Diamantino, Edmárcio Gomes da Silva, Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Co-réu: Nilson Firmino Ferreira - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINELpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Roubo majorado. Recursos defensivos. Absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação do delito de roubo consumado para o delito de furto ou apropriação indébita. Impossibilidade. Reconhecimento de menor participação do co-réu. Inocorrência. Redução das penas. Possibilidade. Regimes prisionais. Manutenção. Recurso ministerial. Condenação por dois crimes de roubo. Inocorrência de um deles. Incidência da causa especial de aumento pelo uso de arma de fogo. Não configuração.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3437
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectRoubo majoradopt_BR
dc.subjectAutoriapt_BR
dc.subjectMaterialidadept_BR
dc.subjectValoração da provapt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectCrime complexopt_BR
dc.subjectDesclassificação do crimept_BR
dc.subjectCo-autoriapt_BR
dc.subjectCaracterizaçãopt_BR
dc.subjectArma de fogopt_BR
dc.subjectInaplicabilidadept_BR
dc.subjectConcurso de crimes não configuradopt_BR
dc.subjectCircunstâncias judiciaispt_BR
dc.subjectDiminuição da penapt_BR
dc.subjectAdmissibilidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0704.07.053523-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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